CNA derruba no STF indisponibilidade de bens de produtor rural sem decisão judicial

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) derrubou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um dispositivo de lei que permitia a indisponibilidade de bens de produtores rurais com débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) sem a intervenção do Poder Judiciário. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5890, protocolada pela CNA, foi…