Projeto que regulamenta autofiscalização do agronegócio é aprovado na Câmara
Texto também altera regras de controle sanitário e valor das multas aplicadas por infrações Foi aprovado nesta terça-feira (3), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relatório do deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei (PL 1293/21), que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole. O texto segue…