Pequena propriedade rural não pode ser penhorada para cobrir dívidas, diz STF
Decisão vale mesmo quando a fazenda é oferecida como garantia e quando a família é dona de mais de uma propriedade, desde a área total dos terrenos não exceda quatro módulos fiscais STF analisou caso de produtor que ofereceu pequena propriedade rural como garantia na tomada de insumos. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil O Supremo Tribunal…
