- 
English
 - 
en
Portuguese
 - 
pt
Spanish
 - 
es
[gt-link lang="es" label="Españhol" widget_look="flags_name"]
[gt-link lang="en" label="English" widget_look="flags_name"]

ENTRE EM CONTATO

+55 61 4042-6250

Câmara aprova urgência que visa reduzir conflitos tributários

O projeto também introduz ferramentas como arbitragem e mediação

 

“Multas desproporcionais, que ultrapassam os limites da razoabilidade, comprometem o patrimônio"
“Multas desproporcionais, que ultrapassam os limites da razoabilidade, comprometem o patrimônio” – Foto: Divulgação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que busca reformular as regras de atuação do Fisco para prevenir judicializações de conflitos tributários. Entre os principais pontos, destacam-se a limitação de multas tributárias e a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea de débitos.

O projeto também introduz ferramentas como arbitragem e mediação para resolver disputas tributárias, com potencial de reduzir a sobrecarga do Judiciário. Segundo Censoni, essas medidas podem otimizar a arrecadação e trazer mais previsibilidade para o setor produtivo.   Agora, o PLP 124/2022 segue para análise final, com a expectativa de trazer maior equilíbrio e eficiência ao sistema tributário brasileiro.

Fonte: Agrolink