Proposições legislativas
PLN 19/2021
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quinta-feira (4) suas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 (PLN 19/2021). As emendas destinam recursos para áreas como pesquisa agropecuária, regularização fundiária e consolidação de assentamentos.
A CRA tem competência para propor ao PLOA 2022 oito emendas à despesa, sendo quatro emendas de apropriação e quatro de remanejamento. Foram recebidas 85 propostas de emenda — 82 emendas de apropriação de despesas e 3 emendas de texto.
O relatório do senador Jayme Campos (DEM-MT) havia acatado ao todo 54 emendas, agrupadas em quatro unidades orçamentárias e ações:
- Embrapa: pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a agropecuária (R$ 200 milhões);
- Ministério da Agricultura: estruturação e inclusão produtiva dos agricultores familiares e dos pequenos e médios produtores rurais (R$ 100 milhões);
- Ministério da Agricultura: fomento ao setor agropecuário (R$ 160 milhões);
- Ministério da Agricultura: reforma agrária e regularização fundiária (R$ 300 milhões).
Porém, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) pediu a aprovação de uma emenda de autoria dele que destina R$ 100 milhões a outra unidade orçamentária, “consolidação de assentamentos rurais”, junto ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Jayme Campos concordou, propondo a retirada, em seu relatório, do item 3 (fomento ao setor agropecuário, R$ 160 milhões), alegando que nos últimos três anos a Câmara dos Deputados já vem contemplando no Orçamento essa despesa.
— É necessário para nossos assentamentos, não apenas na Amazônia, mas em todo o Brasil, que em boa parte estão abandonados, para que possamos ter regularização fundiária, agroindústria, mecanização e melhoria da infraestrutura dentro desses assentamentos — justificou Eduardo Braga.
Com a alteração pedida por Braga, as emendas foram aprovadas e encaminhadas à secretaria da CRA para adequação formal. Depois seguirão para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O presidente da comissão, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), ressaltou que a CRA foi a primeira comissão a aprovar suas emendas para o PLOA do ano que vem.
Febre aftosa
Durante a reunião, Acir Gurgacz registrou evento no último sábado (30), em Ji-Paraná (RO), que comemorou o recebimento, por Rondônia, do selo internacional de área livre de febre aftosa sem vacinação.
Fonte: Agência Senado
