Secretaria de Defesa Agropecuária publica prazos para aprovação de processos
A medida atende à regulamentação da Lei 13.874, a Lei de Liberdade Econômica Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (27), a Portaria nº 43 que estabelece os prazos para fins de aprovação de licença, autorização e registro (atos públicos de liberação) de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e…